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LEI Nº 1355-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.105-2021

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Atualizado: 14/05/2024

LEI Nº 1353-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.108-2021

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Atualizado: 14/05/2024

LEI Nº 1272-2023 - ADICIONA O ART 8º-A NA LEI Nº 1.107-2021

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Atualizado: 16/09/2023

LEI COMPLEMENTAR N°.1104/2021

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Atualizado: 16/09/2023

LEI COMPLEMENTAR N°.1105/2021

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Atualizado: 16/09/2023

LEI COMPLEMENTAR N°.1107/2021

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Atualizado: 16/09/2023

LEI COMPLEMENTAR N°.1109/2021

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Atualizado: 16/09/2023

LEI COMPLEMENTAR N°.1110/2021

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Atualizado: 16/09/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº.1111/2021

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Atualizado: 16/09/2023





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versão 1.1

Atualizado em: 09/10/2023

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