A Prefeitura Municipal de Lidianópolis, através de suas Secretárias de Assistência Social e Saúde em parceria com a Universidade Estadual de Maringá, realizou palestras preventivas ao uso abusivo de álcool junto as crianças e adolescentes do Serviço de Convivência, pois acreditamos que a melhor forma de tratamento é a prevenção. Vale ressaltar que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 81. É proibida a venda à criança ou o adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. [...] Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Palestra Sobre Uso abusivo de Alcool
